Sindicato dos servidores de Isaías Coelho renova Carta Sindical junto ao Governo Federal

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Isaías Coelho - SINDISERMIC conseguiu nos últimos dias, através de sua Diretoria Executiva e por meio da assessoria jurídica, renovar e revalidar a Carta Sindical da entidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal.

A Carta ou Registro Sindical é o ato de concessão, pelo Poder Público, da personalidade jurídica sindical para as entidades que cumprem as formalidades exigidas pela lei, tornando pública a sua existência e habilitando-as para a prática de atos sindicais, como a representação da categoria e a negociação coletiva.

Recentemente, a 1 ª Turma do STF reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é necessário registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que ele tenha legitimidade de representação da categoria ao negar provimento a Agravo Regimental no RE 740.434/MA.

 

Um dos fundamentos adotados nessa decisão foi o do princípio constitucional da unicidade sindical que veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. 

 

Este documento é a aquisição da personalidade sindical da organização representativa da categoria profissional ou econômica e “ até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade” (Súmula 677/STF) e com ele se “inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.” (MI 144/STF).  

 

O SINDISERMIC, que representa todos os funcionários efetivos dos órgãos e autarquias do município, atualmente, é presidido pela servidora Márcia Régia do Nascimento Lacerda e está sediado na Rua Acelino Pinheiro, s/n, no Centro de Isaías Coelho, que fica distante 415 Km da capital Teresina.

 

No dia 23 de abril passado,  os filiados da entidade estiveram reunidos em uma grande assembleia extraordinária que  teve a participação do presidente do Sindicato dos Servidores de Picos/PI, professor João Antônio de Sousa e dos advogados Gláuber Jonny e Silva e Allan Manoel de Carvalho. Dentre os temas abordados, os efeitos legais da recém aprovada lei federal pelo presidente da República e a expectativa de chegada dos recursos do FUNDEF aos municípios.

 

No próxima sábado (11/06), todos os filiados estão convocados novamente para mais uma reunião importantíssimo, onde será debatido e deliberado: a habilitação do SINDISERMIC na Ação que cobra as Diferenças do FUNDEF; o Reajuste Salarial para os secretários(as) escolares e os demais servidores administrativos;  a Aquisição de imóvel pela Diretoria Executiva, Licenças por Assiduidades; Adicional de Insalubridade para auxiliares de serviços gerais, motoristas da saúde e técnicos de enfermagem e Segundo Turno para os professores. 

 

                               

                                   

Pela ASCOM