Conforme noticiado anteriormente pelo Blog, em meio a pandemia, o município de Picos/PI, por meio de Decreto do Executivo, rescindiu os contratos temporários dos Profissionais da Educação antes mesmo do término do prazo contratual.
No entanto, inconformado com tal ato administrativo, o Ministério Público do Estado do Piauí ingresso em juízo com Ação Civil Pública para tentar reverter as demissões tidas como ilegais, na visão ministerial.
Alega o MP-PI que "Ocorre que, ao contrário da municipalidade, os Profissionais da Educação que tiveram seus contratos rescindidos de forma inesperada ficarão sem os seus salários neste momento de maior calamidade pública reconhecida, sem receber, portanto, renda para sua subsistência e da família por longo tempo das restrições geradas pelas medidas de isolamento previstas pelas autoridades sanitárias, com grande dificuldade de sobrevivência.
Na visão do Ministério Público, apesar da pandemia, ainda é necessário a mão de obra profissional dos Professores temporários, uma vez que eles podem ministrar suas aulas de forma remota. Nesse sentido, foi requerido que as rescisões fossem revertidas em caráter de urgência e que o Município que, até a volta à normalidade das aulas de forma presencial, direcione os seus Profissionais da Educação para cumprirem suas funções laborais por meio do regime de trabalho mediado por tecnologia.
O Grupo Regional de Promotorias de Justiça Integradas no Acompanhamento à Covid-19 de Picos ingressou nesta segunda-feira (1º) com uma ação judicial contra o prefeito do município, Padre José Walmir Lima, pela edição da citada norma.
Na ação, os promotores de Justiça que atuam no grupo pedem ao Poder Judiciário uma decisão liminar determinando o retorno e a manutenção dos profissionais da educação com contratos temporários vigentes antes da edição do Decreto Municipal nº 67/2020. Os membros do Ministério Público solicitam que sejam suspensos os efeitos do ato em relação às rescisões, até a extinção dos contratos pelo término do prazo contratual ou por outra causa legalmente prevista.
Outro pedido feito pelos promotores de Justiça é a determinação para que o município que, até a volta das aulas de forma presencial, direcione os seus profissionais da educação para cumprirem suas funções laborais por meio do regime de trabalho mediado por tecnologia (videoaulas, uso de plataformas de ensino e aprendizagem, correio eletrônico, teletrabalho e outros), cumprindo a carga horária obrigatória na educação básica, aplicando todos os esforços para que os estudantes não percam o ano letivo de 2020, cumprindo o que estabelece a Resolução nº 061/2020, Conselho Estadual de Educação do Piauí.
Pela Equipe do Recicla Picos e ASCOM do MPPI
