Gestante que perde o bebê também tem direitos trabalhistas

"Antes de tudo, é preciso separar o que é considerado aborto espontâneo e nascimento de natimorto – quando o bebê, em tese, teria chances de sobreviver fora do útero. Atualmente, o entendimento da medicina é de que o nascimento de natimorto ocorre por volta da 22ª semana de gestação. Antes disso se trata de um aborto espontâneo. 

"No caso do aborto espontâneo, a funcionária tem uma “mini” estabilidade, vez que faz jus a duas semanas de repouso remunerado, não podendo ser demitida nesse período. O desligamento só pode ocorrer após o retorno da empregada às atividades. No caso de nascimento de natimorto, contudo, a trabalhadora ainda tem direito a licença-maternidade – com consequente pagamento de salário – de 120 dias, além da estabilidade de cinco meses. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a questão em 2015, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a empregada cujo filho nascera sem vida. À época, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, afirmou que “não se mostra razoável limitar o alcance temporal de um direito da trabalhadora, sem fundamento legal ou constitucional razoável para tanto”. 

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Importante salientar que, no campo da Justiça, a questão referente ao tempo de gestação não está bem definida, vez que a Instrução Normativa INSS/PRES 45 dispõe que “para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto”. 

Alguns julgadores, contudo – caso do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – concedem a licença-maternidade, mesmo no caso de feto natimorto, a empregadas que deram à luz a partir da 20ª semana de gravidez. 

Estabilidade 

Além de estar prevista no artigo 10, inciso, II, alínea “b” da ACDT da CF de 1988, a estabilidade da trabalhadora gestante é garantida pela súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Corte trabalhista firmou entendimento no sentido de que a estabilidade também é válida nos casos de contrato firmado por tempo determinado. 

Caso o empregador realize a dispensa da funcionária sob a alegação de que desconhecia a gravidez da funcionária, ele deve reintegrá-la ou pagar indenização equivalente ao período da estabilidade provisória à empregada.